Cura Pauperibus clausula est

Cura Pauperibus Clausula Est
Valdir Perazzo é Defensor Público

Públio Ovídio Nasão, foi um mestre da poesia latina. Com seus versos, suaves e harmoniosos, exerceu influência em Dante, Chaucer, Milton e Shakespeare. É autor de “A Arte de Amar” e “Os Remédios do Amor”. É um clássico. Exerceu também influência na revitalização da poesia bucólica e mitológica do renascimento. Nasceu em 20 de março de 43 a.C, em Sulmo, atual Sulmona, em Abruzos, Itália. Famosíssima, no meio jurídico, é a frase de Ovídio que adotamos como título desse artigo: “Cura Pauperibus Clausula Est”. Isto é, o tribunal está fechado para os pobres.
É muito provável que a assistência judiciária gratuita fosse prestada em Roma, no seu tempo, mas, como ainda hoje, de forma muito precária. São Paulo, o apóstolo que fez chegar o Cristianismo ao Ocidente, e que foi preso estrangeiro naquela cidade imperial, queixou-se alegando que compareceu sozinho ao Tribunal de César. Por quanto tempo os pobres ainda ficarão ao abandono sem acesso à Justiça? Por quanto tempo ainda a célebre frase de Ovídio terá sentido? Não nos enganemos. Enquanto não houver uma Defensoria Pública forte, estruturada nos moldes da Constituição Federal, o tribunal continuará fechado para os pobres.
Tramitam no Congresso Nacional duas propostas de emendas constitucionais. A primeira, tem como autor o ex-senador pernambucano Roberto Freire, e está registrada sob o n° 487/05. A segunda é a de número 144/07. Ambas têm como objetivo conferir à Defensoria Pública os requisitos necessários para que se torne uma efetiva instituição que garanta aos carentes acesso à justiça, direito este que está no mesmo patamar do direito à saúde, educação e segurança. A elas se opõem os coronéis que não desejam ver os pobres comparecendo aos tribunais como cidadãos. Na visão destes, os integrantes das classes sociais de menor poder aquisitivo só devem comparecer à justiça como réus. Nunca como cidadãos, reivindicando direitos.
De qualquer forma, não sou um pessimista. A criação da Defensoria Pública pela Constituição de 1988, já foi uma grande conquista da população hipossuficiente. Apesar das dificuldades das Defensorias Públicas Estaduais, desprovidas que estão de estruturação adequada, em todo o país, os combativos Defensores Públicos se organizam e lutam para fazer valer o texto constitucional. Em Roraima, o Governador comparece à sede da Defensoria Pública e atende aos reclamos dos seus profissionais. Os Defensores Públicos de Pernambuco se encontram em greve. No Estado do Maranhão os Defensores Públicos logram aprovação de uma lei orgânica nos moldes constitucionais. Os Defensores Públicos do Rio Grande do Sul resistem ao tratamento desigualitário que a Governadora daquele Estado promove em relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Em todo Brasil há manifestação de luta da Defensoria Pública.
No Estado do Acre não é diferente. A Associação dos Defensores Públicos – ADPACRE, por meio de seus integrantes, demonstra indômita vontade de promoção de câmbios na Defensoria Pública, para efeito de transformá-la em nova instituição. Duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitam no Supremo Tribunal Federal – STF, em que os Defensores Públicos do Acre discutem inconstitucionalidades das leis regentes da entidade acreana. Desde o ano passado que a associação procura suscitar entendimento com o Governo para fazer uma reforma legal e constitucional da Defensoria Pública do Acre. No ano de 2008, com sucesso e apoio popular, a associação dos defensores públicos realizou ato público no Fórum local, amplamente divulgado pela imprensa.
E o que querem os Defensores Públicos do Acre? Querem cumprir os seus honrosos ofícios atendendo com dignidade à população que demanda os serviços da Defensoria Pública. Querem fazer a Reforma necessária para dotar a Instituição dos mecanismos necessários ao desempenho de seu efetivo papel. Nessa luta os Defensores Públicos têm encontrado total apoio da população e das entidades vivas da sociedade.
A Assembléia Legislativa já recebeu os Defensores Públicos em audiência pública, ficando claro em discursos de todos os parlamentares, a vontade política da Casa Legislativa no sentido de se atender às reivindicações dos Defensores Públicos. As negociações entabuladas com o Governo, feitas por uma comissão de Defensores Públicos, tem contado com a ajuda política determinada do Presidente do Parlamento Estadual, Deputado Edvaldo Magalhães. O Senador Tião Viana já recebeu a diretoria da associação e lhe garantiu o apoio necessário à estruturação da Defensoria Pública. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Acre, Dr. Florindo Silvestre Poersch, em artigo amplamente divulgado na imprensa local e nacional, já manifestou seu apoio à Defensoria Pública, pugnando pela urgência de seu fortalecimento. O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Edinaldo Muniz, já externou, publicamente, seu apoio aos Defensores Públicos e à sua luta.
Enfim, a campanha dos Defensores Públicos do Estado do Acre caminha para o sucesso. Está em marcha um processo de negociação da Associação dos Defensores Públicos com os técnicos do Governo Estadual, visando à tão sonhada reforma da Defensoria Pública, para efeito de dotar-lhe dos instrumentos legais e constitucionais, fazendo-a um grande instrumento de promoção social e da dignidade da pessoa humana. Existe um calendário de negociações, cujo término não ultrapassará o mês de abril do ano em curso. Temos a convicção de que a célebre frase de Ovídio, no Estado do Acre, muito em breve, por decisão de sua Excelência o Governador do Estado, Binho Marques, encaminhando os projetos ao Poder Legislativo, por ser de sua iniciativa; o que muito fortalecerá ao Órgão, permitindo o acesso do povo à justiça, será apenas uma reminiscência jurídica perdida na noite da História.